TJRJ 0815894-73.2022.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA COMPARECIMENTO AO ATO PERICIAL. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO PATRONO. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DE "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA E DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.