TJRJ 3009347-93.2026.8.19.0000

SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio integral de cirurgia plástica reparadora, incluindo insumos e materiais necessários, conforme solicitação médica. 2. A parte agravante sustenta ausência de perigo de dano e de probabilidade do direito, alegando que o procedimento é eletivo e que não há demonstração de risco iminente à saúde, sendo necessária a produção de prova pericial. 3. A parte agravada, em contrarrazões, afirma urgência do procedimento em razão de comorbidades associadas à obesidade, requerendo a manutenção da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRÉ-CONSTITUÍDA EXIGIDA PELO STF PARA PROCEDIMENTOS FORA DO ROL DA ANS. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulada da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O laudo médico apresentado não indica situação de urgência ou emergência, não estando demonstrado o risco de dano grave, iminente ou de difícil reparação. 3. Não há prova técnica pré-constituída, além de prescrição, relatório ou laudo médico, que comprove a ausência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS ou a eficácia e segurança do procedimento, conforme parâmetros fixados pelo STF na ADI nº 7265. 4. A ausência de parecer técnico de ente ou pessoa com expertise impede o reconhecimento da probabilidade do direito, sendo necessária a realização de perícia médica. 5. A decisão agravada deve ser reformada, afastando-se a tutela de urgência concedida. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA DE PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS EXIGE PROVA TÉCNICA PRÉ-CONSTITUÍDA, ALÉM DE PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO, QUE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA E A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO E IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7265.