TJRJ 3007908-47.2026.8.19.0000

SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA DESVINCULADA DA REDE CREDENCIADA. INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR EQUIVALENTE. DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE OU CUSTEIE TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INCLUINDO EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E DIVERSAS TERAPIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. PARTE AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA, INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PROCEDIMENTOS NO ROL DA ANS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR EQUIVALENTE NA REDE. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, RECONHECENDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A PARTE AGRAVANTE NÃO ESPECIFICOU QUAIS TRATAMENTOS NÃO ESTARIAM INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, NEM COMPROVOU A EXCLUSÃO, SENDO PLAUSÍVEL A MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS JÁ REALIZADOS. 3. NÃO FICOU COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESTADOR EQUIVALENTE NA REDE CREDENCIADA, TAMPOUCO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PREVISTO NA RN ANS 567/2022 PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR. 4. RESTOU VEROSSÍMIL A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA NA REDE CREDENCIADA, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANS QUE AUTORIZAM O CUSTEIO FORA DA REDE EM TAIS HIPÓTESES. 5. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV - DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA QUANDO NÃO HOUVER PRESTADOR EQUIVALENTE DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA E O TRATAMENTO JÁ VINHA SENDO REALIZADO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS E A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 567/2022, ARTIGO 4º.