TJRJ 0883812-25.2025.8.19.0001

SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. NEGATIVA IMOTIVADA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS, SEM IMPOSIÇÃO DE NOVAS CARÊNCIAS OU COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. PARTE AUTORA ALEGOU QUE, APÓS ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA OPERADORA ANTERIOR, BUSCOU EXERCER O DIREITO À PORTABILIDADE ESPECIAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), TENDO APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO, MAS TEVE O PEDIDO RECUSADO SEM JUSTIFICATIVA. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVA DE PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS FOI LEGÍTIMA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, POIS, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE CONSIDERAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS, SENDO SUFICIENTE A PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. 3. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 438/2018 E A RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS 3004/2025 GARANTEM AO BENEFICIÁRIO O DIREITO À PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS, IMPONDO À OPERADORA DE DESTINO O DEVER DE ACEITAR O CONSUMIDOR QUE PREENCHA OS REQUISITOS, SALVO JUSTIFICATIVA EXPRESSA E MOTIVADA PARA EVENTUAL RECUSA. 4. NO CASO, A NEGATIVA DE PORTABILIDADE NÃO FOI ACOMPANHADA DE MOTIVAÇÃO, NEM DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO GEROU, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA LESÃO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO OU AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO, LIMITANDO-SE O OCORRIDO A MERO ABORRECIMENTO. 6. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR A PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE O RESTANTE DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVA IMOTIVADA DE PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE A OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR A PORTABILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS REGULAMENTARES. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º; LEI Nº 9.656/1998; LEI Nº 9.961/2000; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 438/2018; RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS 3004/2025; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: TEMA 1.365, RESP 2.197.574/SP E RESP 2.165.670/SP, SEGUNDA SEÇÃO, J. 20.03.2026; SÚMULA 608.