TJRJ 3005649-79.2026.8.19.0000

SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de majoração e execução de astreintes, reconhecimento de descumprimento de decisão judicial, aplicação de sanções por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, além de intimação de hospital para apresentação de valores de gastos. 2. Parte agravante sustenta ausência de autorização para internação e realização de procedimento cirúrgico, alegando descumprimento de decisões judiciais e requerendo medidas para efetivação da tutela jurisdicional. 3. Decisão recorrida fundamentou o indeferimento pela inexistência de prova de descumprimento, ausência de intimação da parte ré da decisão que deferiu a tutela de urgência e natureza eletiva do procedimento. 4. Contrarrazões apresentadas pelas partes agravadas, requerendo a manutenção da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA PARTE RÉ; E (II) SABER SE É POSSÍVEL CONSOLIDAR E EXECUTAR ASTREINTES, BEM COMO APLICAR SANÇÕES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há prova nos autos de que a parte ré foi intimada da decisão que deferiu a tutela de urgência, requisito indispensável para configuração de descumprimento e aplicação de astreintes. 2. O procedimento pretendido é eletivo, não havendo demonstração de descumprimento da decisão de tutela antecipada. 3. A execução provisória das astreintes depende da confirmação pela sentença de mérito e ausência de efeito suspensivo em eventual recurso, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pedido de gratuidade de justiça já foi reconhecido pelo Juízo de Primeiro Grau, não havendo necessidade de nova apreciação. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO E A APLICAÇÃO DE ASTREINTES. 2. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES SOMENTE É POSSÍVEL APÓS CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. 3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU." JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1200856/RS, TEMA REPETITIVO 743.