TJRJ 0801224-34.2023.8.19.0064

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE RECONHECER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO BASEADO EM ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 370 E 371 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR A PRODUÇÃO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). 3. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE OU DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 4. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATO COM CAMPO PERMITINDO AO CONSUMIDOR EXPRESSA OPÇÃO DE ADESÃO OU RECUSA, TENDO O CONSUMIDOR ADERIDO AO PRODUTO SECURITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU CONDICIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO À CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MERA INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 5. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E AFASTAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 6. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, DA PARTE RÉ, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, DA PARTE AUTORA.