TJRJ 0835002-73.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MORAL. PRETENDE A AUTORA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, EM CADASTRO ACESSADO POR CPF, CONFIGURA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, IMPACTA O SCORE DO CONSUMIDOR E DISPENSA PROVA DO DANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA NÃO SE SUBMETE À SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.264, POIS NÃO TRATA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS POR PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO NEM DA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA E SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT E § 3º, DO CDC. RESTA INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA, TENDO A SENTENÇA DETERMINADO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO SE CONFUNDE COM BANCO DE DADOS DESABONADOR NEM MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. CONSTITUI MEIO DE CONSULTA PRIVADO, ACESSÍVEL APENAS PELO TITULAR DO CPF MEDIANTE SENHA PESSOAL, DESTINADO À CONSULTA DE DÍVIDAS PENDENTES E HABILITADAS À RENEGOCIAÇÃO. A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFORME AS PARTICULARIDADES DO CASO. A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NEM PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, RESTA CONFIGURADO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 230, DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL A COBRANÇA SEM NEGATIVAÇÃO NÃO GERA DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º; LEI Nº 12.414/2011; LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; CPC, TEMA 1.264/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 230; STJ, TEMA Nº 1.264; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0048221-40.2022.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.11.2023.