TJRJ 3008525-07.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE INSTALADA EM COBERTURA DE CONDOMÍNIO. IMPEDIMENTO DE ACESSO À ÁREA LOCADA. ALEGAÇÃO DE RISCO ESTRUTURAL PARA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES TÉCNICAS. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A FRANQUEAR O INGRESSO DAS EQUIPES TÉCNICAS. ASTREINTES. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE MANTEVE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR À LOCATÁRIA E ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA O ACESSO À COBERTURA DO CONDOMÍNIO PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SOB PENA DE MULTA. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ASSEGUROU O ACESSO À ÁREA DESTINADA À OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE E À REGULARIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO. RAZÕES DE DECIDIR: EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE A ASSEGURAR O ACESSO À ÁREA DESTINADA À OPERAÇÃO DA ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELO CONDOMÍNIO INDICATIVO DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL E OBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIAS DE ENGENHARIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE À ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS RELACIONADOS À TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEFONIA E DADOS EM REGIÃO DE ELEVADA DENSIDADE POPULACIONAL E INTENSO CONSUMO DE REDE. RESTRIÇÃO DE ACESSO COM POTENCIAL COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EVIDENCIADA NOS AUTOS, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. QUESTÕES RELACIONADAS À SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E À REGULARIDADE DAS INTERVENÇÕES DEPENDENTES DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO