TJRJ 3007904-10.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MAJORAÇÃO EXPRESSIVA DAS FATURAS APÓS INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. TARIFA DE ESGOTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA A ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS, IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E VEDAÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO DISCUTIDA NOS AUTOS, CONDICIONADA A MEDIDA AO DEPÓSITO DO VALOR MÉDIO DO CONSUMO. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU AS COBRANÇAS IMPUGNADAS E VEDOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RAZÕES DE DECIDIR: DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DIANTE DA SIGNIFICATIVA ELEVAÇÃO DAS FATURAS APÓS A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO, EM VALORES SEMELHANTES AOS ANTERIORMENTE COBRADOS PARA O ABASTECIMENTO DE MÚLTIPLAS UNIDADES RESIDENCIAIS. COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, REVELA POSSÍVEL ABUSIVIDADE, À LUZ DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.901/06 E DA SÚMULA Nº 315 DO TJRJ, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA DE ESGOTO AMPARADA EM ELEMENTOS QUE INDICAM, EM TESE, AUSÊNCIA DE ESTRUTURA APTA À EFETIVA COLETA E TRANSPORTE DOS EFLUENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO E DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR MÉDIO DO CONSUMO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 195 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DA CONCESSIONÁRIA EM CASO DE RECONHECIMENTO POSTERIOR DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO