TJRJ 0803134-49.2023.8.19.0209

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414 DO STJ (REVISADO). CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - CASO EM EXAME: 1.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, A PARTIR DO RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO, À LUZ DO TEMA 414 DO STJ, APÓS SUA REVISÃO. II - CONTROVÉRSIA RECURSAL: 2.1 SÃO DUAS AS CONTROVÉRSIAS: I) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 414, QUE VEDOU ÀS CONCESSIONÁRIAS A COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES PRETÉRITOS PAGOS PELO CRITÉRIO HÍBRIDO; E II) EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE A CONDENAÇÃO TOTAL FIXADA EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA SER IRRISÓRIA PARA O PRESENTE CASO, CONSIDERANDO O VOLUME E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS DA EMPRESA EMBARGANTE E O BAIXO VALOR DADO À CAUSA, DE R$ 6.596,07 (SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS). III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA E APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PERTINENTES. 3.2 AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO CONDOMÍNIO EMBARGANTE, O ACÓRDÃO NÃO FOI OMISSO, VEZ QUE NELE CONSTOU A RESSALVA DO STJ NO SENTIDO DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO JULGAMENTO (20/06/2024) POR EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DECORRENTES DA ADOÇÃO DO CHAMADO 'MODELO HÍBRIDO'. 3.3 TAMPOUCO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, TOTALIZANDO 12% (DOZE POR CENTO). ALÉM DE OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA PELO MESMO CRITÉRIO DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO TEREM SIDO OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA EMBARGANTE, O QUE IMPEDE O REEXAME EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRATA-SE DE MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE E DE NATUREZA REPETITIVA, QUE NÃO EXIGIU DA RÉ A ELABORAÇÃO DE TESES JURÍDICAS COMPLEXAS OU A PRODUÇÃO DE PROVA EXAUSTIVA, HIPÓTESE QUE, DE FORMA ALGUMA, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO, HAVENDO DEZENAS DE DEMANDAS SEM COMPLEXIDADE, SOB O MESMO FUNDAMENTO, EM ANDAMENTO NAS VARAS CÍVEIS DESTE ESTADO. 3.3 DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO: REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.