TJRJ 0958615-47.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREVI RIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADI Nº 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS). PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL. SERVIDORA APOSENTADA NOS CARGOS DE PROFESSOR I E II COM DUAS MATRÍCULAS 050.582-6 E 094.364-7. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NO PROVENTO-BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO COM BASE NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.311/2022 QUE SE AFASTA, TRATANDO-SE DE DIPLOMA LEGAL ATINENTE A OUTRO CARGO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI Nº 11.738/2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O STF DECIDIU, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI, ENTENDENDO PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALOR FIXADO PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL REFERENTE À CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS, COM CÁLCULO PROPORCIONAL DOS VALORES REFERENTES ÀS DEMAIS CARGAS HORÁRIAS. DECIDIU O STJ, AO JULGAR O RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA Nº 911) SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE "A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS". ADI Nº 4167 QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. AUTORA DA AÇÃO QUE NÃO LOGROU PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A DEFASAGEM NO PROVENTO-BASE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.