TJRJ 3020963-96.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II, MATRÍCULA 00-0073817-9, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS RECORRIDOS DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI Nº 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀLINDB, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕEM. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO BASE PARA QUE POSSA RECEBÊ-LO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.SABER SE HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL PELA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0021551-08.2015.8.19.0066 PROPOSTA PELO SEPE E PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.218 PELO STF (RE 1.326.541/SP) ACERCA DA "ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA"; SE HÁ DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, CONSIDERANDO A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL DE PROFESSOR E A LEGISLAÇÃO LOCAL DIANTE DA ADI Nº 4.167/DF E DO TEMA 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS); SE HÁ OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DA RECUPERAÇÃO FISCAL; SE A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 FOI REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; SE EVENTUAL DEFASAGEM CESSOU COM A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 E SE HÁ SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E DAS CONDENAÇÕES DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377- 26.2023.8.19.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PLEITO DOS RECORRIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO OBSTA PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE E O DIREITO PERSEGUIDO PELA AUTORA DA AÇÃO É INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE CARÁTER DIVISÍVEL. TEMA 589 DO STJ SEGUNDO O QUAL "AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACROLIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA". 4. SUSPENSÃO QUE NÃO SE REVELA ÚTIL NO CASO POIS AMBAS AS AÇÕES, INDIVIDUAL E COLETIVA, ESTÃO EM SEDE DE RECURSO, JÁ TENDO SIDO JULGADAS AS APELAÇÕES E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ACP. TEMA 1.218 (RE 1.326.541/SP) DA REPERCUSSÃO GERAL, ACERCA DA "ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA", QUE NÃO OBSTA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NEM O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA, LASTREADA EM TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO STF DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, SOBRE A MATÉRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC. SUSPENSÃO QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. 5. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DO ACÓRDÃO DA ACP Nº 0228901-59.2018.19.0001 E DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NAQUELES AUTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE VINCULADA AO TEMA 1.218 DO STF QUE NÃO TÊM EFEITO VINCULANTE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000 QUE DEFERIU O PEDIDO "PARA SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/08, NA FORMA DO ART. 4º, § 8º, DA LEI N. 8.437/1992, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001" QUE NÃO RESULTA, IGUALMENTE, NA SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO NEM OBSTA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, MAS APENAS IMPEDE A EXECUÇÃO DAS DECISÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA ACP. 6. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI Nº 11.738/2008, ACOMPANHANDO O PISO SALARIAL FIXADO PELO MEC NOS ANOS SUBSEQUENTES, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O STF DECIDIU, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI, ENTENDENDO PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALOR FIXADO PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL REFERENTE À CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40(QUARENTA) HORAS, COM CÁLCULO PROPORCIONAL DOS VALORES REFERENTES ÀS DEMAIS CARGAS HORÁRIAS, COMO A DE 16 (DEZESSEIS) HORAS CUMPRIDA PELA PROFESSORA. 7. DECIDIU O STJ, AO JULGAR O RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA Nº 911) SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE "A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS". 8. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. LEI LOCAL QUE PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS E NÃO FOI REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, PERSISTINDO A DEFASAGEM NO PAGAMENTO COM A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023. 9. PERCEPÇÃO DO VALOR DE "PROVENTO" E "TRIÊNIO" CONFORME A NÍVEL D09 DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS, BEM COMO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕEM. 10. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 60 DO TJRJ. 11. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA ORA CONCEDIDA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, A QUAL DEFERIU O PEDIDO "PARA SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/08, NA FORMA DO ART. 4º, § 8º, DA LEI N. 8.437/1992, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901- 59.2018.8.19.0001". IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE: "EXISTE DEFASAGEM NO PROVENTO-BASE DA PARTE AUTORA, APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE COMO PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO, EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E À LEGISLAÇÃO LOCAL CONSIDERANDO A CARGA HORÁRIA E A REFERÊNCIA NA CARREIRA, SENDO DEVIDAS A ADEQUAÇÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PRESCRITAS, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE APOSENTADA E DEVENDO A EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO FICAR SUSPENSA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377- 26.2023.8.19.0000." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 311, 1.035, § 5º; LEI Nº 11.738/2008; LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF, TEMA Nº 1.218 (RE 1.326.541/SP), RE 1013001 AGR, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26- 04-2019; STJ, TEMA Nº 911 (RESP Nº 1.426.210/RS), SÚMULA Nº 111 E EDCL NO RESP N. 1.594.505/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/10/2021, DJE DE 8/11/2021; TJRJ, 0068511-79.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES(A). MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 28/02/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0211348-91.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - JULGAMENTO: 26/07/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0066845-77.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 22/03/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL); 0076042-22.2022.8.19.0000 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO - JULGAMENTO: 08/03/2023- VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.