TJRJ 3012956-84.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA POSSUIR DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AUFERIR RENDA REDUZIDA E PREENCHER OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OU SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AGRAVANTE POSSUI MAIS DE 60 ANOS DE IDADE E PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, ENQUADRANDO-SE NA ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. TESE FIXADA NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A ISENÇÃO ALCANÇA TAMBÉM A TAXA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ARTS. 10, X, E 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027526-29.2026.8.19.0000, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2026.