TJRJ 3002597-75.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, OCASIÃO EM QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E TEVE EMPRÉSTIMOS E COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADOS POR FRAUDADORES. 3. EM RAZÃO DO NARRADO, REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS E DAS COMPRAS REALIZADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RESPECTIVAS. 4. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR ENTENDER AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. EM SEDE RECURSAL, FOI DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS E AS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A AUTORA APRESENTOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTES DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E DOCUMENTOS RELATIVOS À RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 7. A APURAÇÃO DEFINITIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTUDO, PARA FINS DE TUTELA PROVISÓRIA, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. 8. O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CARACTERIZADO PELA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS E DOS DESCONTOS DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, OS QUAIS PRODUZEM EFEITOS PATRIMONIAIS IMEDIATOS SOBRE A ESFERA JURÍDICA DA CONSUMIDORA. 9. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS, EVENTUAL RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES AO FINAL DA INSTRUÇÃO PERMITIRÁ A RETOMADA DAS COBRANÇAS E A RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. 10. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO RELACIONADO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E § 3º; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479/STJ; SÚMULA 94/TJRJ; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070274-13.2025.8.19.0000, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038545-66.2025.8.19.0000, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.08.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091352-34.2023.8.19.0000, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.02.2024.