TJRJ 3008295-62.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE DE ENGENHARIA SOCIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. AUTORES ALEGAM TEREM SIDO VÍTIMAS DE FRAUDE DE ENGENHARIA SOCIAL, MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO E VIDEOCHAMADA, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ATÍPICAS E VULTOSAS, COM PREJUÍZO MATERIAL RELEVANTE. 3. SUSTENTAM FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, QUE PERMITIRAM OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DOS CONSUMIDORES, SEM BLOQUEIO PREVENTIVO OU CHECAGEM RIGOROSA. 4. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REPUTADOS FRAUDULENTOS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; E (II) SE AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUESTIONADAS CARACTERIZAM FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CDC, DEVENDO SER CONSIDERADA A VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES. 7. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA INDICA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, ESTRANHAS AO PERFIL DOS AUTORES E REALIZADAS NO MESMO DIA, O QUE EVIDENCIA POSSÍVEL FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. 8. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELA IMINÊNCIA DE COBRANÇAS E EVENTUAL NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES. 9. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OS DÉBITOS PODERÃO SER COBRADOS POSTERIORMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DETERMINANDO QUE OS RÉUS SUSPENDAM IMEDIATAMENTE A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS GERADOS PELAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUESTIONADAS E SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR OS NOMES DOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A OCORRÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, ESTRANHAS AO PERFIL DO CONSUMIDOR E REALIZADAS SOB CONTEXTO DE FRAUDE DE ENGENHARIA SOCIAL, CARACTERIZA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E À ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. 2. PRESENTES O PERIGO DE DANO E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; LEI Nº 8.078/1990. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.