TJRJ 3008224-60.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E PESSOA COM DEFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR SUA REPRESENTANTE LEGAL. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 3. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 1.691 DO CC EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM NOME DE INCAPAZ QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO, COMO OCORRE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 6. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ CONFIGURA VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA E COMPROMETE O PATRIMÔNIO DO INCAPAZ. 7. A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETE VERBA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO MENOR, CARACTERIZANDO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 8. NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ A COBRANÇA DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO 9. PROVIMENTO DO RECURSO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 3º, 166, I, 169, 1.691; CPC, ART. 300; LEI Nº 8.742/1993; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0096415-69.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES(A). MILTON FERNANDES DE SOUZA - JULGAMENTO: 12/05/2026 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)