TJRJ 3003872-59.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ONDE SUSTENTA A EMBARGANTE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES RELACIONADAS À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE, À SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE, À VALIDADE DO FORMULÁRIO DE EXCLUSÃO COMO DEPENDENTE, À INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, À ANÁLISE DE PRECEDENTES INVOCADOS E AOS LIMITES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EXAMINOU OS ASPECTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE. A PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS JUDICIALMENTE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À PENSÃO POR MORTE EM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, SENDO A EXCLUSÃO DA DO ROL DE DEPENDENTES CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTE DO MOMENTO DA EXCLUSÃO. A INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO. A CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITA-SE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. A APRECIAÇÃO COLEGIADA DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 1.015, I, 1.021, 1.022 E 1.025.