TJRJ 0908029-69.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À COMPROVAÇÃO ATUARIAL DOS REAJUSTES, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À APLICAÇÃO DO TEMA 610 DO STJ, À INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, A ADEQUAÇÃO AO TEMA 610 DO STJ, A APLICAÇÃO DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA OPERADORA, RECONHECENDO QUE OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES SÃO ADMITIDOS NOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, DESDE QUE PREVISTOS CONTRATUALMENTE E AMPARADOS EM CRITÉRIOS ATUARIAIS, NÃO SENDO ABUSIVOS POR SUA PRÓPRIA NATUREZA. A OPERADORA DEMONSTRA OS RESULTADOS DO GRUPO SEGURADO, A METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS REAJUSTES E A COMUNICAÇÃO DOS ÍNDICES À ANS, INEXISTINDO ELEMENTO CONCRETO APTO A INFIRMAR A REGULARIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. O TEMA REPETITIVO 610 DO STJ É APLICADO EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO ANUAL SUSCITADA PELA OPERADORA. O ACÓRDÃO APRECIA A INCIDÊNCIA DO CDC E AFASTA A NULIDADE AUTOMÁTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO RECONHECER QUE O PLANO POSSUI NATUREZA COLETIVA POR ADESÃO, HIPÓTESE SUBMETIDA A REGIME JURÍDICO DISTINTO DOS PLANOS INDIVIDUAIS. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 373, I E §1º; CDC, ART. 6º, VIII; RN ANS Nº 565/2022, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 610; STJ, RESP 2.140.291/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18.06.2024, DJE 20.06.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0846572-22.2024.8.19.0038, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, J. 17.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0828224-59.2023.8.19.0209, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, J. 11.12.2025; SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.