TJRJ 0877881-12.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DO PRIMEIRO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 150.390,36, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 2. O BANCO RECORRENTE SUSTENTA OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À DEFINIÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA EXPLICITAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS GENÉRICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 524 DO CPC IMPÕE AO EXEQUENTE O DEVER DE APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CRÉDITO. 5. NO CASO DOS AUTOS, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PREVÊ EXPRESSAMENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - TR, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. 6. A SENTENÇA LIMITOU-SE A DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM OBSERVAR OS ENCARGOS CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES. 7. O ART. 406 DO CC POSSUI APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, DEVENDO PREVALECER OS ENCARGOS PACTUADOS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. 8. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORIENTA QUE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, OS ENCARGOS CONVENCIONADOS, INCLUSIVE JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE MORA, DEVEM INCIDIR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, SENDO INDEVIDA SUA LIMITAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES LEGAIS OU JUDICIAIS. 9. ISSO PORQUE A AÇÃO MONITÓRIA NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NEM ALTERA A NATUREZA CONTRATUAL DO CRÉDITO PERSEGUIDO, LIMITANDO-SE À CONSTITUIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE 10. A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO OBSERVE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS GENÉRICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO OBSERVE OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. HAVENDO INADIMPLÊNCIA, OS ENCARGOS CONTRATADOS INCIDEM DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, SENDO INDEVIDA A LIMITAÇÃO AO AJUIZAMENTO E A SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES DO TRIBUNAL LOCAL 2. NA HIPÓTESE DE HAVER EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, DEVEM PREVALECER OS CRITÉRIOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 3. A SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS ENCARGOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AFASTANDO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE CRITÉRIOS LEGAIS GENÉRICOS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 524 E 701; CC, ART. 406. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP N. 2.195.508/RJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/6/2026; RESP N. 2.150.394/SC, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/11/2025; RESP N. 2.227.458/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/10/2025.