TJRJ 0801323-58.2023.8.19.0046

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O AUTOR, PESSOA IDOSA E ADIMPLENTE, FOI SURPREENDIDO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. 3. A OPERADORA ALEGOU EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O AUTOR E A ESTIPULANTE, E REGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, ALÉM DE IMPUGNAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE CANCELAR UNILATERALMENTE O CONTRATO COLETIVO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO, DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE; E (II) SABER SE A CONDUTA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. 6. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL, EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, II, APLICÁVEL AOS CONTRATOS COLETIVOS POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1082, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE HAJA ADIMPLÊNCIA. 8. NÃO HÁ PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM EVENTUAL FRAUDE, NÃO PODENDO SER PENALIZADO POR CONDUTA DE TERCEIROS. 9. A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO PLANO DE SAÚDE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE CANCELAR UNILATERALMENTE CONTRATO COLETIVO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO, ESPECIALMENTE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA, AINDA QUE HAJA INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO IMPUTÁVEIS AO CONSUMIDOR. 2. A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, II. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: RESP 1842751/RS E RESP 1846123/SP (TEMA Nº 1082); TJERJ, 0202602-16.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 22/03/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0008383-74.2016.8.19.0042 - APELAÇÃO DES(A). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - JULGAMENTO: 18/07/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0005239-30.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - JULGAMENTO: 03/02/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).