TJRJ 0810158-98.2022.8.19.0004

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NULIDADE CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRETENDE O APELANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; E (II) ESTABELECER SE AS RÉS RESPONDEM PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. A AFIRMAÇÃO DE NULIDADE SE DEU NA ESFERA DAS RAZÕES DE DECIDIR, SENDO QUE A COGNIÇÃO, NESTA SEARA, NÃO ESTÁ LIMITADA, POIS O CORTE É VERTICAL. AINDA QUE SE ADMITISSE A VALIDADE DO CONTRATO, O REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA PARA LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. A SEGUNDA RÉ RESPONDE APENAS PELO COMODATO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO, SEM INGERÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. OS CUSTOS ASSUMIDOS PELO AUTOR MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PARA REPARO DO VEÍCULO DECORRERAM DE OPÇÃO PESSOAL E NÃO POSSUEM COBERTURA CONTRATUAL. A ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO SEM RESSALVAS EVIDENCIA A CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM OS REPAROS REALIZADOS E OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, E 182; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.192.978, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 10.06.2026.