TJRJ 0801850-46.2024.8.19.0055

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 297 E 479 AMBAS DO STJ. SÚMULA 94 DO TJRJ. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA/APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. A CONTROVÉRSIA NO PRESENTE CASO NÃO É EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA OU NÃO DOS EMPRÉSTIMOS, MAS SIM SOBRE A VALIDADE DELES, ANTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CUIDA-SE NA ORIGEM DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PELO AUTOR/APELADO, NA QUAL ELE ALEGA, EM SUMA, QUE REALIZARAM EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME E TAMBÉM TRANSFERÊNCIAS POR PIX, DOS QUAIS DESCONHECE. O BANCO RÉU/APELANTE NÃO COMPROVA QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL, BEM COMO DE QUE ESTARIAM EM CONSONÂNCIA COM O SEU PERFIL DE CONSUMO. ADEMAIS, O BANCO RÉU/RECORRENTE NÃO PRODUZIU PROVAS QUE EVIDENCIEM A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E DA SOLICITAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO DEMONSTRANDO QUE AS MOVIMENTAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA PRÓPRIA REQUERENTE, DE FORMA REGULAR. NO TOCANTE, A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA INCORREU EM "BIS IN IDEM", TAMBÉM NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE AS CONDENAÇÕES POSSUEM NATUREZAS E ORIGENS FÁTICAS DISTINTAS. A PARTE RÉ/APELANTE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR, NOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR OU DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE (ART. 373, II, DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SÚMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.