TJRJ 3001954-08.2026.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. COMPLEMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 290 E ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS À ÉPOCA. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO E APÓS A SENTENÇA PROFERIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.