TJRJ 3001679-08.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ORA AGRAVADAS, EM CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. "PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR", PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 11.101/2005, QUE CORRESPONDE AO LOCAL ONDE SE CONCENTRAM AS PRINCIPAIS ATIVIDADES DA EMPRESA, OU SEJA, ONDE É REALIZADO O MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS, NÃO SE LIMITANDO AO ENDEREÇO REGISTRADO. ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM DANDO CONTA DE QUE O GRUPO AMBIPAR, EM QUE PESE POSSUA ATUAÇÃO EM DIVERSOS PAÍSES, COM GRANDE VOLUME DE ATIVIDADES NO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCENTRA GESTÃO E CONCRETIZAÇÃO DE MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS NA CAPITAL FLUMINENSE, FATOR DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES ACERCA DA LEGITIMIDADE, IMPORTÂNCIA OU CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS PELOS CREDORES, QUE DEVE OCORRER EM MOMENTO OPORTUNO, APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 7° E SS. DA LEI Nº. 11.101/05, QUE DISPÕE (ART. 49), AINDA, SOBRE A SUJEIÇÃO DE TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, MESMO QUE NÃO VENCIDOS, À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE REFORÇA A IMPORTÂNCIA DA ISONOMIA NO TRATAMENTO DOS CREDORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO À INSURGÊNCIA VOLTADA ÀS PARTES RELACIONADAS, TENDO EM VISTA DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU VERSANDO SOBRE A MATÉRIA. MULTA COMINATÓRIA, POR SUA VEZ, EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.