TJRJ 3007135-02.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO E RPV. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO EXECUTADO, PARCIALMENTE, EM PRECATÓRIO (PRINCIPAL), E EM RPV (DANOS MORAIS). O ART. 100, §8º, DA CRFB/88 VEDA O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, DE MODO QUE É PROIBIDA A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS, DE FORMA DISSOCIADA DO CRÉDITO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO