TJRJ 0007047-20.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO ONLINE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. CONSTRIÇÃO PROMOVIDA EM EXECUÇÃO FISCAL DA QUAL A EMBARGANTE NÃO FAZ PARTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE EM CONTA CONJUNTA DO EXECUTADO COM TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEPOSITADO PERTENCEM À EMBARGANTE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.310-RS (2015/0011447-6). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PENHORADO DESPROVIMENTO DO RECURSO.