TJRJ 0876621-31.2022.8.19.0001

APELAÇÓES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PARTE AUTORA QUE É PROFESSORA DOCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A QUESTÃO TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA QUE OS INTERESSADOS POSSAM, VIA AÇÃO AUTÔNOMA E INDIVIDUAL, BUSCAR A DEFESA DE SEUS DIREITOS. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A ADEQUAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, OBSERVADA A ESCALA DE REFERÊNCIA DO SEU CARGO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 RECONHECIDA ATRAVÉS DA ADI Nº 4167. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESTARTE, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É UNÍSSONA, NO QUE TOCA À POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM SUA CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL NACIONAL. MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 311, II, DO CPC, PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE PROMOVA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DAQUELA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (RÉU). PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO (PARTE AUTORA).