TJRJ 3007174-96.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FATURA REPUTADA EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE MÉDIA ANTERIOR DE CONSUMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu a tutela de urgência destinada a impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. NÃO FORAM TRAZIDAS FATURAS REFERENTES AOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO, NEM OUTRO ELEMENTO NECESSÁRIO A INFIRMAR O VALOR CONSTANTE DA FATURA EMITIDA. 3.2. AS FOTOS APRESENTADAS NÃO REFLETEM NECESSARIAMENTE O CONSUMO REAL DA UNIDADE, IMPONDO-SE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3.3. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA DISCREPÂNCIA ENTRE O EFETIVO CONSUMO E AQUELE FATURADO, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO INDISPENSÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3.4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INEXISTINDO TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTA CORTE. IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.