TJRJ 3004096-94.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. PATRIMÔNIO, PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, SALDOS BANCÁRIOS E OUTROS RENDIMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE INTEGRAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RECONHECER APENAS A ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU APENAS À ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS ASSEGURADA AO IDOSO COM RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. A ANÁLISE CONJUNTA DO PATRIMÔNIO DECLARADO, DOS SALDOS BANCÁRIOS, DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E DOS RENDIMENTOS ADICIONAIS AFASTA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DO ART. 98 DO CPC. 2. ISENÇÃO LEGAL PRESERVADA. O AGRAVANTE É IDOSO E POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZENDO JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.