TJRJ 0815571-91.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE FATURAS EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO E SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO AO REFATURAMENTO PELA MÉDIA MENSAL. 1.3. APELAÇÃO DA RÉ, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO, SOB ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE DANOS MORAIS, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SÃO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, (I) A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS; (II) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (III) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E (IV) A CONFIGURAÇÃO E FIXAÇÃO DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CAPUT, E §3º, DO CDC). DISPOSITIVO QUE PREVÊ A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. 3.2. RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO FATURAMENTO E DAS COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. 3.3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 3.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA, NA FORMA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ EARESP 676.608/RS. 3.5. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.