TJRJ 0964740-60.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES CONSIDERADAS SUSPEITAS. DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 DO BACEN (COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.747/00). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS REITERADAS E INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO RESTRITA À RESTITUIÇÃO DO SALDO (R$ 86,54). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. CORRETA A APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE O BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO APELANTE FOI PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA POR MOTIVO DE SEGURANÇA, SOB A JUSTIFICATIVA DE MOVIMENTAÇÕES CONSIDERADAS SUSPEITAS, COM INDÍCIOS DE USO INDEVIDO DA CONTA, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA, INCLUSIVE PARA INDICAÇÃO DE CONTA DESTINADA À TRANSFERÊNCIA DO SALDO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE, HONRA OU INTEGRIDADE PSÍQUICA DO AUTOR. MESMO EM SEDE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSTITUI ÔNUS DO CONSUMIDOR A COMPROVAÇÃO DO FATO DESCRITO NA INICIAL, O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE AQUELES DOIS ELEMENTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. DESCABE TAMBÉM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, COMO ESPÉCIE DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE SE ENTENDE COMO DESVIO PRODUTIVO, QUANDO O CONSUMIDOR TENTA EXAUSTIVAMENTE SOLUCIONAR O PROBLEMA AMIGAVELMENTE, COM EVIDENTE PERDA DE SEU TEMPO, E O FORNECEDOR AO INVÉS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO SE ESQUIVA DE CORRIGIR A FALHA, MUITAS VEZES COM ALEGAÇÕES EVASIVAS OU CRIANDO DESNECESSÁRIAS DIFICULDADES BUROCRÁTICAS PARA O CONSUMIDOR, FICA CARACTERIZADO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (PERDA DO TEMPO ÚTIL), DANDO ENSEJO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO POR OUTROS DANOS MORAIS ACASO PRESENTES. ENTRETANTO, PARA O RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA, É PRECISO QUE, PREAMBULARMENTE, CONSTE EXPRESSAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL, TODA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVENTUALMENTE PODERIA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, BEM COMO QUE ESSA NARRATIVA APRESENTE VEROSSIMILHANÇA E/OU VENHA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OU MESMO APOIADA EM COMEZINHAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA, MESMO PORQUE NÃO PODE O MAGISTRADO RECONHECER FATOS NÃO DESCRITOS NA INICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO BASILAR PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES - NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ. ASSIM, A PARTE AUTORA PRECISA DESCREVER A EXISTÊNCIA E COMO OCORREU A EVENTUAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A PARTE RÉ O EXERCÍCIO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DURANTE O TRANSCORRER DO PROCESSO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, POR VIOLAR AMBOS PRINCÍPIOS, NÃO PODERÁ A PARTE TENTAR BUSCAR O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL PERDA DO TEMPO ÚTIL, APENAS EM SEDE DE RECURSO, EM UMA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, QUE DESAFIA AS MAIS ELEMENTARES REGRAS DE PROCESSO. PRECEDENTES DO TJRJ. O SIMPLES INGRESSO EM JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A OCORRÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE ESSA SITUAÇÃO NÃO É CAUSADA PELO AJUIZAMENTO DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL, MAS SIM PELAS TENTATIVAS ANTERIORES E FRUSTRADAS DO CONSUMIDOR TENTAR, EXAUSTIVAMENTE EM VÃO E PERDENDO O SEU TEMPO ÚTIL, A RESOLVER TODA A FALHA DO FORNECEDOR QUE EXPERIMENTOU, SENDO CERTO QUE PARA A PARTE VIR A JUÍZO, NÃO SOFRE PERDA DE SEU TEMPO PARA RESOLVER A QUESTÃO, JÁ QUE, UMA VEZ CONSTITUÍDO ADVOGADO, A PARTE CONTINUA A REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS NORMALMENTE, SEM QUALQUER PERDA DE SEU TEMPO - É O ADVOGADO QUE ESTÁ TRATANDO DA QUESTÃO! O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JÁ ESTABELECE AS SANÇÕES DA PARTE VENCIDA AO ESTABELECER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEQUER COGITANDO SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CORRETA A APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISSO PORQUE, EMBORA TENHA HAVIDO ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, TAL PROVIDÊNCIA LIMITOU-SE À RESTITUIÇÃO DO SALDO NO VALOR DE R$ 86,54, EM MANIFESTA DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO PRINCIPAL DEDUZIDA NA EXORDIAL (R$ 30.000,00), QUE CONSISTIA TAMBÉM NA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEMAIS, OPORTUNO CONSIGNAR QUE, O CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO A APRESENTAR OUTRA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DO SALDO EM QUESTÃO, PORÉM, QUEDOU-SE INERTE, INVIABILIZANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR ADMINISTRATIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PORTANTO, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO-SE AO AUTOR O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESSE MODO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO AUTORIZAM RECONHECER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORQUANTO NÃO REPRESENTA EFETIVA DERROTA DA PARTE RÉ NO CERNE DA DEMANDA, O QUE AFASTA A PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.