TJRJ 3005101-54.2026.8.19.0000

SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. PARTE AGRAVANTE ADMITIU SER PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO RECENTEMENTE, COM VALOR DECLARADO EM IMPOSTO DE RENDA DE CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ALEGAÇÃO E A SITUAÇÃO PATRIMONIAL. 2. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE ELEVADO VALOR INDICA CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3. O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO IMPLICA ISENÇÃO AUTOMÁTICA DE CUSTAS, DEVENDO O BENEFÍCIO SER CONCEDIDO APENAS A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IV - DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE VALOR ELEVADO AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, ART. 5º, LXXIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - SÚMULA Nº 39.