TJRJ 0805816-86.2023.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO CITATÓRIO DETERMINADO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS INDEVIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. A SENTENÇA CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONDENOU-A EM CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AFERIR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E ANTES DA REGULAR ANGULARIZAÇÃO DA LIDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE: "SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS." 5. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DAS RÉS, HAJA VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO OBSTANTE, O BANCO BRADESCO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO (EV. 12), ENQUANTO O BANCO AGIBANK REQUEREU SUA HABILITAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. POR FIM, AS INSTITUIÇÕES BANCO MASTER S.A. E BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. HABILITARAM-SE NO FEITO EM FASE PÓS-SENTENCIAL. 6.VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL ORDENANDO A CITAÇÃO DAS RÉS, A JUNTADA ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO E OS SUBSEQUENTES PEDIDOS DE HABILITAÇÃO CONFIGURAM MERA INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA, INCAPAZES DE GERAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0802363-45.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - JULGAMENTO: 25/03/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0821390-85.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 05/02/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0035888-64.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO - DES(A). JOSÉ CARLOS PAES - JULGAMENTO: 18/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL);