TJRJ 0844696-03.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA 1.414. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ. CASO EM EXAME SENTENÇA (EVENTO 50) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISPOSITIVO SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ ACERCA DO TEMA 1.414. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral que pretendeu a repetição do indébito, compensação pelos danos morais e a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. No caso em exame, a Autora narrou que teria procurado a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. Acerca da mesma questão jurídica tratada nesta demanda, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. REsp 2215851/RJ, REsp 2215853/GO, REsp 2224599/PE e REsp 2224598/PE (Tema 1.414), para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ressalte-se que foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão tratada no referido tema e tramitem no território nacional.