TJRJ 0875720-58.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS ANTERIORES PAGAS. EXISTÊNCIA DE COMPRAS PARCELAS EM ATÉ 12 VEZES. NÃO CARACTERIZADO PERFIL DE FRAUDADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DE DÉBITO VINCULADO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 2. O AUTOR ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DO DÉBITO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E A ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTESTAÇÃO, AFIRMANDO A CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO DIGITAL, COM FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS, SELFIE E BIOMETRIA, ALÉM DE COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR POR QUASE 2 ANOS EM ESTABELECIMENTOS VOLTADOS, EM SUA MAIORIA, PARA CONSUMO COTIDIANO E O PAGAMENTO DE FATURAS PRETÉRITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR; E (II) SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI LEGÍTIMA E SE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. CABE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO, SEM AFASTAR O DEVER DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DO ALEGADO. 7. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, A UTILIZAÇÃO REGULAR PELO AUTOR, O PAGAMENTO DE FATURAS E A REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DO AUTOR. 8. O PERFIL DAS TRANSAÇÕES, COM COMPRAS DE BAIXO VALOR, PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS MENSAIS, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. 9. A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE FRAUDE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 17; CPC, ARTS. 355, I, 373, I E II, 487, I, 82, §2º, 85, §2º E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0000983-68.2017.8.19.0205, DES. SIRLEY ABREU BIONDI, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.10.2019; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0241431-32.2017.8.19.0001, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2019; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0015178-37.2014.8.19.0052, DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, 16ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.05.2019.