TJRJ 3005904-37.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM FACE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALA MOANA. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, PARA QUE O CONDOMÍNIO SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NO IMÓVEL OCUPADO, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA INICIAL NARRA QUE O AUTOR EXERCIA A FUNÇÃO DE ZELADOR DO CONDOMÍNIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA MELHOR ESCLARECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOTADAMENTE SE DECORRENTE DO VÍNCULO LABORAL OU SE CARACTERIZADA POSSE AUTÔNOMA, QUESTÃO QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE ACERCA DO CABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE DEMONSTROU PELA PROVA DOCUMENTAL QUE HOUVE A TRANSMUTAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE; QUE NÃO OCUPA O IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA DO EMPREGADOR, MAS SIM EM VIRTUDE DE TÍTULO DE DOAÇÃO VERBAL DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL, TENDO ASSUMIDO OS ENCARGOS DO BEM, O QUE AFASTA A TESE DE MERA DETENÇÃO. 5. TODAVIA, A DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL NÃO É ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E, ASSIM, NÃO GERA QUALQUER EFEITO JURÍDICO, À MIRA DOS ARTIGOS 108 E 541, AMBOS DO CC. 6. ADEMAIS, CONFORME DESTACADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL, PERCEBE-SE UMA INCONSISTÊNCIA NA NARRATIVA AUTORAL, QUE NA EXORDIAL AFIRMOU QUE "A ENTREGA DAS CHAVES FOI REALIZADA POR UM FAMILIAR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, JÁ FALECIDA, EM UM CONTEXTO NO QUAL O IMÓVEL SE ENCONTRAVA EM COMPLETO ESTADO DE ABANDONO, SEM QUAISQUER CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E INFESTADO POR UMA SEVERA PRAGA DE CUPINS QUE SE ALASTRAVA PELAS ÁREAS COMUNS, AMEAÇANDO A ESTRUTURA DO EDIFÍCIO", SENDO QUE NO AGRAVO AFIRMA QUE A "POSSE ORIGINOU-SE DE UMA DOAÇÃO VERBAL DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, QUE ENTREGOU AS CHAVES AO AGRAVANTE EM RECONHECIMENTO AOS CUIDADOS PRESTADOS". 7. DESTA FEITA, EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO AGRAVANTE, REVELA-SE DOTADO DE RAZOABILIDADE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE, PRIMA PLANA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REVERSÃO DO DECISUM, EM ESPECIAL CONSIDERANDO A INVALIDADE DA ALEGADA DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CPC. SÚMULA 59 TJRJ. ARTIGOS 108 E 541, AMBOS DO CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0014123-28.2019.8.19.0003 - APELAÇÃO 1ª EMENTA DES(A). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - JULGAMENTO: 03/02/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)