TJRJ 3012536-79.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AFASTAMENTO POR ELEMENTOS CONCRETOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA TER COMPROVADO SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ALEGANDO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL COM DESPESAS. REQUER A CONCESSÃO DA BENESSE OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS OU RECOLHIMENTO AO FINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AGRAVANTE EXERCE CARGO DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL E PERCEBE REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 7.000,00. A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM VALOR EXPRESSIVO, SOMADA ÀS DESPESAS CORRELATAS INERENTES À MANUTENÇÃO DO BEM, EVIDENCIA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO APRESENTADAS REVELAM DESPESAS MENSAIS ELEVADAS COM GASTOS NÃO ESSENCIAIS. O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS É SEMELHANTE AO MONTANTE DE UMA ÚNICA DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEMONSTRANDO APTIDÃO FINANCEIRA PARA SUPORTÁ-LAS. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA PRESERVAR O ACESSO À JUSTIÇA DIANTE DAS DESPESAS ASSUMIDAS. DEFERIDO PARCELAMENTO EM 04 VEZES. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, §§ 5º E 6º, E 99, § 2º; CTN, ART. 179. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.178.