TJRJ 0808524-38.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A NEGATIVAÇÃO, AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ E CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA NEGATIVAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS DIGITAIS E RELATÓRIOS INTERNOS, SEM INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA QUE JUSTIFICASSE A NEGATIVAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, POIS APRESENTOU APENAS DOCUMENTOS UNILATERAIS, SEM SEQUER POSSUÍREM ASSINATURA DA AUTORA. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 8. A FRAUDE ALEGADA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INSERIDO NOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. 9. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA SÚMULA 89 DO TJRJ. 10. O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 297 E 479 DO STJ; SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. (0017127-18.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 04/12/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).