TJRJ 0821508-16.2023.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANTEVE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. PARTE AUTORA COMPROVOU AQUISIÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PREPARO DO PADRÃO DE ENTRADA CONFORME NORMAS TÉCNICAS E MÚLTIPLAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTENÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TODAS REJEITADAS SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA. 3. LAUDO PERICIAL ATESTOU APTIDÃO DO IMÓVEL PARA RECEBER A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR, AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS TÉCNICAS ATRIBUÍVEIS AO CONSUMIDOR E OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM RECUSA OU DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A ESSE TÍTULO E A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDOR É REGIDA PELO CDC, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR, QUE NÃO COMPROVOU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 6. DOCUMENTAÇÃO E PROVA PERICIAL DEMONSTRAM QUE O CONSUMIDOR ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM RESPOSTA ADEQUADA DA CONCESSIONÁRIA. 7. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 8. A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE ENERGIA ELÉTRICA POR TEMPO PROLONGADO CARACTERIZA LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. 10. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA É LEGÍTIMA, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO, E VISA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR EM IMÓVEL APTO A RECEBER O SERVIÇO, NÃO COMPROVADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 2. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA JUDICIALMENTE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 884, 944. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA 343 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO 0804620-03.2023.8.19.0037 - REL. DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 18/12/2024; APELAÇÃO 0819559-82.2023.8.19.0038 - REL. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 10/06/2026.