TJRJ 3002913-88.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR E AFASTOU A MULTA DIÁRIA APENAS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 337, XI, E 373, II, DO CPC, REFERENTES À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E AO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO QUANTO AO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, RELATIVO À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, DEFENDENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CANAL DE AUTOATENDIMENTO E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM HIPÓTESE DE GOLPE, COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, POSSUEM CARÁTER PROTELATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, AINDA QUE OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL E DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO DEVEM SER EXAMINADAS DE FORMA EXAURIENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTADO À ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. O ART. 1.025 DO CPC ASSEGURA O PREQUESTIONAMENTO FICTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. A REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS, SEM INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO, CARACTERIZA INTUITO PROTELATÓRIO E AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, CAPUT E § 1º, 337, XI, 373, II, E 1.025; CDC, ART. 14, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 170.