TJRJ 0822770-04.2023.8.19.0208

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL DO TRATAMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. I. CASO EM EXAME: O ACÓRDÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS POR IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇO DE HOME CARE E FIXOU DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA CONDUTA E À APLICAÇÃO DO TEMA 1.365 DO STJ, BEM COMO CONTRADIÇÃO POR SUPOSTA EQUIPARAÇÃO ENTRE IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO E NEGATIVA INTEGRAL DE COBERTURA, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBARGANTE; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA CONCLUSÃO DE QUE A IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL DO HOME CARE CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.365 DO STJ E À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE O PRESTADOR DE HOME CARE QUE PARTICIPA DA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. O JULGADO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DA EMBARGANTE AO DESTACAR SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA REUNIÃO QUE SUPRIMIU ESPECIALIDADES MÉDICAS PREVISTAS NA PRESCRIÇÃO DA PACIENTE. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE HOME CARE EM DESACORDO COM A INDICAÇÃO CLÍNICA, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O HOME CARE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E NÃO ADMITE LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO CLÍNICA. DISTINÇÃO DO TEMA 1.365 DO STJ EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO INCOMPLETA DO TRATAMENTO E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1026, §2º; CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.365; SÚMULA 302 DO STJ; TJRJ, SÚMULA 170; STJ, EDCL NO EDCL NO AGRG NO RESP Nº 738823.