TJRJ 0817132-98.2022.8.19.0054

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO ÀS PRÁTICAS DE MERCADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A APELANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ALEGANDO QUE AS TAXAS PACTUADAS SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REQUER A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS SÃO ABUSIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE LIMITAÇÃO LEGAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS EXCLUSIVAMENTE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E A MÉDIA DE MERCADO. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO DE REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO REPRESENTANDO TETO OBRIGATÓRIO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OS CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS TAXAS DE JUROS FORAM EXPRESSAMENTE PACTUADAS E PREVIAMENTE INFORMADAS À CONSUMIDORA. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM QUE AS TAXAS COBRADAS SE ENCONTRAVAM DENTRO DA VARIAÇÃO PRATICADA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES SEMELHANTES NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO MANIFESTO OU VANTAGEM EXCESSIVA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVISÃO DOS CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, 85, § 11, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.155.365/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 12.12.2022; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005201-12.2021.8.19.0202, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 28.08.2025.