TJRJ 0861516-63.2023.8.19.0038

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO PELA AUTORA, DECLAROU INDEVIDA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO E FIXOU DANO MORAL EM R$ 2.000,00. REQUER O PROVIMENTO DO APELO PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA VERBA E O AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO, ENTREGA, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRIBUÍDO À AUTORA; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO DÉBITO IMPUGNADO É LEGÍTIMA; E (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E O VALOR DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA APENAS REGISTROS SISTÊMICOS UNILATERAIS, SEM COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DO CARTÃO, SEU DESBLOQUEIO OU A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELA AUTORA. A CAPTURA DE SELFIE E DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DEMONSTRA APENAS SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, DEIXANDO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU PRECEDE OS DEMAIS APONTAMENTOS RESTRITIVOS EXISTENTES EM NOME DA AUTORA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL, DIANTE DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DA COBRANÇA SEM RESPALDO CONTRATUAL. A VERBA FIXADA EM R$ 2.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES EM NOME DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ARTS. 85 E 373, II; CC, ART. 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812981-53.2024.8.19.0205, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 28.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0827681-59.2023.8.19.0208, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 25.02.2026.