TJRJ 0820967-56.2022.8.19.0002

APELAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA PELO CORRENTISTA. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. I - CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 659,00, DECORRENTE DE PIX NÃO RECONHECIDO, FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O AUTOR REQUER O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, A INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. O RÉU POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE LOGIN, SENHA PESSOAL E APLICATIVO BANCÁRIO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE COMPROVADA A AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CORRENTISTA; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E PARA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III - RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. O AUTOR APRESENTA EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA EM 21/02/2022, NO VALOR DE R$ 659,00, DESTINADA A EMPRESA VAREJISTA. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU REFEREM-SE À OPERAÇÃO DIVERSA, REALIZADA EM 08/04/2021, SEM CORRELAÇÃO COM A TRANSAÇÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA NOS AUTOS. O RÉU NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA DA REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDO, A FIM DE RECOMPOR O ESTADO ANTERIOR DAS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO INDEVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS DO CONSUMIDOR, TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, CARACTERIZANDO DESPERDÍCIO DO TEMPO. O VALOR DE R$ 6.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 429, II, E 373, II; CF/1988, ART. 1º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ, SÚMULA Nº 479: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS."; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002143-90.2019.8.19.0001, REL. DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), J. 11.06.2026.