TJRJ 0800014-82.2024.8.19.0008

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA APURADA PELO PERITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADA EM PERÍCIA, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO, A INFLUÊNCIA DE SAZONALIDADES, A INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO PERICIAL PARA FINS DE RESTITUIÇÃO E INVOCA A SÚMULA Nº 84 DO TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS É APTA A EMBASAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES DE SAZONALIDADE E A INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 84 DO TJRJ AFASTAM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E O ACERTO OU NÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ APRESENTA IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS AO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR AS TESES DEFENSIVAS ANTERIORMENTE DEDUZIDAS, SEM APONTAR INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS APTAS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS, INCIDINDO A SÚMULA Nº 155 DO TJRJ. O PERITO APURA O CONSUMO TEÓRICO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE CONSUMIDORA EM 120,72 KWH/MÊS EM CONTRASTE COM A MÉDIA FATURADA DE 323,8 KWH/MÊS. COMPETE À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA APURAÇÃO DO CONSUMO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO EM RAZÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS IMPUTADAS À CONSUMIDORA, DA ANGÚSTIA DECORRENTE DA NECESSIDADE DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A CONTROVÉRSIA E DA NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL MEDIANTE OBTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 884 E 944; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CF/1988, ART. 1º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 155, TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004035-47.2019.8.19.0029, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), J. 12.12.2024.