TJRJ 0817866-19.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE DEFEITO NO ELETRODOMÉSTICO E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS APONTANDO INEXISTÊNCIA DE CURTO-CIRCUITO E FALHA TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DO CONSERTO. AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DO DANO MATERIAL. ARTIGO 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERSAS INTERRUPÇÕES PELO PERÍODO DE DOIS MESES. DIVERSOS PROTOCOLOS JUNTO À RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS APRESENTADAS PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 8.987/1995 E DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.