TJRJ 3004106-41.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, EM CASO NEGATIVO, À GRATUIDADE PARCIAL E AO RECOLHIMENTO AO FINAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR HÁ DE SE AVALIAR, NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O CONJUNTO DAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS, QUE POSSIBILITEM A INTERPRETAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PLEITEANTE. EM QUE PESE A AFIRMAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR RECURSOS QUE LHE PERMITAM CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS APONTA SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A AGRAVANTE, EMBORA ALEGUE DIFICULDADE FINANCEIRA, DETÉM A PROPRIEDADE DE BEM DE ALTO VALOR AGREGADO, RESIDIR EM ÁREA NOBRE, REALIZAR TRATAMENTO DE SAÚDE EM REDE PARTICULAR E DETER MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. ----------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 1.072, III; CDC, ART. 104-A; LEI 3.350/1999, ART. 17. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 39; TJRJ.