TJRJ 0808061-31.2025.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. PRESCRIÇÃO. I - CASO EM EXAME: 1.1 AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP. 1.2 SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 ALEGAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIOU, NA OCASIÃO EM QUE TEVE CIÊNCIA DAS INCONSISTÊNCIAS DOS VALORES, PERCEBIDOS A TÍTULO DE PASEP, POR MEIO DE EXTRATOS FORNECIDOS PELA PARTE RÉ. 3.2 TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE FOI OBJETO DE TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A ÓTICA DO TEMA Nº 1.150, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SE INICIA COM O RECEBIMENTO DA VERBA. 3.3 OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS POR MEIO DO TEMA Nº 1.150, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3.4 APELANTE QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES, EM 28/07/1993, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO DISTRIBUÍDA EM 28/11/2024, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 189, 205 E 206 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 1.150 STJ (0800394-46.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 17/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). (0800388-39.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. DES(A). ANDRE LUIZ CIDRA - JULGAMENTO: 05/09/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)