TJRJ 3007226-92.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. MARGEM GLOBAL, CUMULATIVA E ÚNICA. I - CASO EM EXAME: 1.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO, QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO, DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE O AUTOR PROMOVA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO A CADA CONTRATO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM FACE DE CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPÕE O POLO PASSIVO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 TRATA-SE DE AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RAZÃO PELA QUAL A CONTROVÉRSIA NÃO ESTÁ LIMITADA À VALIDADE ISOLADA DE UMA CLÁUSULA CONTRATUAL. 3.2 O FUNDAMENTO DA DEMANDA É O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS EM FOLHA E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A ANÁLISE É NECESSARIAMENTE GLOBAL. SE O AUTOR FOR OBRIGADO A PROPOR UMA AÇÃO PARA CADA RÉU, NENHUM CONTRATO, ISOLADAMENTE, PARECERÁ EXCEDER A MARGEM, CONSIDERANDO QUE O EXCESSO SOMENTE APARECE NA SOMA DAS AVERBAÇÕES. 3.3 FRAGMENTAÇÃO DO PROCESSO QUE IMPEDIRÁ A TUTELA EFETIVA, POIS CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGARÁ QUE O SEU CONTRATO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO ULTRAPASSA OS 30% (TRINTA POR CENTO) OU 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) LEGALMENTE PERMITIDOS. IV - DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO.