TJRJ 3007588-94.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO PELO RITO ESPECIAL DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AFASTOU O PROCESSAMENTO DA DEMANDA PELO RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO E DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. RAZÕES DE DECIDIR: LEI Nº 14.181/2021 QUE CONDICIONA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, OBJETIVAMENTE FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO NORMATIVO VIGENTE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR, INEXISTINDO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APTA A SUSPENDER SUA EFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL POR AVALIAÇÃO SUBJETIVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO, TENDO SE LIMITADO A AFASTAR O RITO ESPECIAL E OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO DA DEMANDA AO PROCEDIMENTO COMUM, PRESERVANDO O EXAME DAS PRETENSÕES REVISIONAIS EVENTUALMENTE DEDUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER APTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DO DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO